INFORMAÇÃO:
Sr. Usuário, os seus dados pessoais coletados para a confecção da
credencial de estacionamento em vaga para idoso e credencial de
estacionamento em vaga para pessoa com deficiência poderão ser
utilizados para a finalidade da qualificação das políticas públicas de
atendimento a idosos e pessoas com deficiência, mediante o
compartilhamento entre órgãos da administração pública municipal,
conforme determinado pelo disposto nos Leis Municipais nº 13.763/2023 e
13.774/2023, bem como para a realização de políticas públicas, ambas
previstas no art. 7º, incisos II e III, quanto aos dados pessoais de idosos, e
no art. 11, inciso II, letras “a” e “b”, relativos aos solicitantes das
credenciais e portadores de deficiência, pelo prazo necessário e adequado às referidas
finalidades.
Em caso de dúvida, contate pelo 156.
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